Na última segunda-feira (26) foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Durante os encontros, foram aprovados dois projetos de lei complementar do Executivo, um projeto de lei complementar e duas moções de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. 

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0009/2025, do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 104/2016, que regulamentava a implantação de condomínios empresariais nas áreas urbanas e de expansão urbana, previstas à época.

Também foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 0001/2025, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. A matéria veda a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, período de prestação do serviço inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 

Na mesma sessão ainda foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 0004/2025, do Legislativo, que altera para o mês de maio a data-base para revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores, institui o auxílio funeral em valor equivalente ao piso de vencimento para os servidores, R$ 1.707,47, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 173/2019 (Plano de Cargos), determinando que as atividades de recepcionista e telefonista são atividades de nível correspondente ao ensino médio.

Moção de aplausos
 

Duas moções de aplusos foram aprovadas.

Moção de Aplausos 0018/2025

De autoria do vereador Vandy Antunes, destinada à equipe RBB, pela primeira participação na Gincana Cultural de Biguaçu. No documento, o vereador destacou o entusiasmo, comprometimento e a criatividade da equipe, contribuindo para o fortalecimento da cultura local, a integração entre os participantes e a valorização do espírito esportivo e colaborativo. 

Moção de Aplausos 0017/2025

De autoria do vereador Rodrigo Cesar Ocker, o Gato, destinada à Associação das Doenças Invisíveis de Biguaçu (Adib), à Doenças Inflamatórias Intestinais de Santa Catarina (Disc) e à Daniela Roque, idealizadora do evento “Maio Roxo”, promovido no auditório da Prefeitura no último dia 14/5. No documento, o vereador Gato destacou que a iniciativa foi um marco na luta pela visibilidade dessas enfermidades e reuniu mais de 100 participantes.