O balanço da Conferência de Ajustes das Legislações Urbanísticas e de Uso e Ocupação do Solo de Biguaçu, realizada na noite de quinta-feira (27), foi positivo, com todas as propostas aprovadas.

As adequações foram deliberadas em mais de duas horas de diálogo com o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CONDEM) e representantes da sociedade civil. 

A votação dos pontos a serem revisados seguiu um processo estruturado, garantindo transparência e participação ativa dos membros do CONDEM, assim como o direito à voz para a população do município. 

Na abertura do encontro, os ajustes foram apresentados e explicados detalhadamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento. As mudanças foram agrupadas por temas, como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e seus anexos para facilitar o entendimento. Em seguida, os participantes puderam fazer perguntas e considerações. Confira, abaixo, os tópicos votados e aprovados.

Prevista inicialmente para ser realizada em dois encontros, a discussão foi estendida por mais tempo na noite de quinta-feira (27) e finalizada, sem necessidade de haver um novo debate.  

O relatório com os resultados da conferência agora segue para a análise da Câmara Municipal de Vereadores. Se acatadas também pelo Legislativo, as novas regras serão sancionadas pela Prefeitura de Biguaçu e passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial. 

Revisão das Legislações Urbanísticas
 

Compatibilização das leis: ajustes para alinhar o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras

Outorga Onerosa do Direito de Construir: definição mais clara das regras e compatibilização com outras normas municipais

Alterações na nomenclatura: revisão de termos para evitar ambiguidades nas interpretações das leis

Revisão dos anexos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e mapa de zoneamento

Código de Obras

Novas regras para vagas de garagem: organização e detalhamento dos tipos de vagas para diferentes empreendimentos

Altura mínima para considerar um novo pavimento: aumento de 6 metros para 9 metros, evitando dúvidas para projetistas

Pavimento pilotis: definição de regras mais claras para sua aplicação e isenção de contagem em áreas específicas

Inclusão de áreas de lazer em empreendimentos: exigência de pelo menos 2 metros quadrados por dormitório em novas construções multifamiliares

Simplificação do licenciamento de obras: algumas edificações públicas e pequenos empreendimentos terão processos mais rápidos

Uso e ocupação do solo

Zonas de Valorização Comunitária (ZVC): expansão de áreas urbanas e regularização de ocupações pré-existentes

Adequação dos afastamentos mínimos entre edificações: regras mais flexíveis para otimizar o aproveitamento dos terrenos

Padronização do recuo frontal em terrenos de esquina: definição de 10 metros para uma das frentes e 5 metros para a outra em zonas logísticas e industriais

Eliminação da exigência de impacto de vizinhança para pequenos estabelecimentos: apenas grandes empreendimentos precisarão apresentar estudos

Infraestrutura e mobilidade

Ajuste na taxa de permeabilidade: redução para zonas logísticas e industriais para melhor adequação ao uso real do solo

Melhoria na regulamentação das marquises e toldos: definição de medidas padronizadas para melhor harmonização urbana

Clarificação das normas para construção de subsolos: determinação de que as regras de ocupação do térreo também se aplicam ao subsolo

Regularização fundiária

Critérios claros para considerar uma obra concluída: definição de elementos estruturais essenciais para regularização

Ajuste no procedimento de habite-se sanitário: possibilidade futura de emissão por autodeclaração, sujeita a auditoria

Padronização da altura das calçadas: definição de um limite máximo de desnível para garantir acessibilidade